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Novo Decreto de combate ao COVID-19: Veja como vão funcionar os Bancos e comércios em Quixeramobim

O Prefeito Municipal Clébio Pavone assinou nesta Quarta-feira Dia 22 de Abril, o Decreto 4.716/2020 que dispõe sobre às medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Coronavírus), em Quixeramobim.

Esse novo decreto valerá até o Dia 05 de Maio de 2020. Clébio Pavone flexibilizou alguns serviços, dentre eles o retorno das atividades da Fábrica de Calçados COCALQUI, Construção Civil, entre outros. Dentro às novas medidas adotadas pela prefeitura, relacionamos às mais importantes, que são:Agências Bancárias:

Durante o enfrentamento à COVID-19 (Coronavírus), às agências bancárias deverão atuar seguindo às práticas de segurança recomendadas das autoridades sanitárias e de saúde, buscando evitar a disseminação da pandemia e resguardar, acima de tudo, a segurança de usuários e funcionários. Assim, deverão obedecer a essas observações:

  • Será obrigatório o uso de máscaras por todos os trabalhadores, inclusive terceirizados, e por clientes que estejam dentro do estabelecimento;
  • Deverá disponibilizar álcool 70%, preferencialmente em gel, a funcionários e usuários, inclusive no local reservado para caixas de autoatendimento;
  • Será responsável quanto à organização e a à orientação das filas, observado sempre o distanciamento mínimo de 1,5m entre às pessoas;
  • Deverá definir um quantitativo máximo de clientes em atendimento no interior da agência ou correspondente;
  • Deverá estabelecer um horário exclusivo para o atendimento de clientes do grupo de risco da pandemia;
  • : Vale ressaltar que aplica-se este disposto neste artigo, no que couber, às lotéricas e demais unidades de atendimento bancário.
  • : A inobservância ao disposto neste artigo sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas na legislação.

Serviços de entrega por Aplicativo:

4º: Para evitar a disseminação da COVID-19, às empresas que trabalhem ou que, de qualquer outra forma, viabilizem serviços de entrega em domicílio, inclusive por aplicativos, deverão adotar todos os cuidados necessários para a preservação da saúde e da integridade de seus entregadores e clientes, promovendo, dentre outras, às seguintes medidas:

Deverão orientar devidamente os trabalhadores para que:

  • Adotem, durante a atividade, de forma eficaz, às medidas de proteção e observem condições sanitárias definidas pelas autoridades da saúde, objetivando reduzir ou eliminar o risco de contágio da doença;
  • Deverão evitar o contato físico direto com os clientes ou terceiros que forem receber os produtos;
  • Façam a entrega das mercadorias nas portarias de condomínios ou portas de entrada de residências, não adentrando às suas dependências comuns;
  • Deverá fornecer álcool 70%, preferencialmente em gel;
  • Deverá disponibilizar meios e espaços para a higienização obrigatória de veículos, compartimentos para transporte de mercadorias, capacetes e quaisquer outros instrumentos de trabalho.

Funcionamento de Carros de Horário e Táxis:

  • Art. 9º: Os carros de transporte alternativo e táxis, que circulam no âmbito das Zonas Urbana e Rural do Município, deverão circular com sua capacidade reduzida em 50%, cabendo à Autarquia Municipal de Trânsito fiscalizar o cumprimento da referida restrição.
  • Art. 10º: O descumprimento do disposto neste Decreto, acarretará na imputação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 sem prejuízo de outras sanções administrativas e cíveis, bem como representações penais.

Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais:

  • Art. 11: Os estabelecimentos comerciais, dentre eles supermercados, farmácias, consultórios médicos e odontológicos, bem como os demais que se encontrem com o funcionamento permitido, deverão permitir a entrada apenas de pessoas que estejam utilizando máscaras de proteção, industriais ou caseiras, sob pena de multa em desfavor de estabelecimento comercial no valor de R$ 1.000,00 para cada pessoa que se encontre sem máscara;
  • Parágrafo único: Os estabelecimentos indicados no caput, estão obrigados a informar de maneira ampla (cartazes, internet, rádios, e etc) aos seus clientes, a obrigatoriedade de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, para possibilitar a entrada nos referidos recintos.
  • Art. 12:A data e às condições para retomada de 100% da atividade industrial, comercial e serviços serão informadas por meio de decreto, de acordo com a situação epidemiológica de Quixeramobim-CE.
  • Art. 13: Às medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a evolução epidemiológica do Município de Quixeramobim.

Alexandre Lopes – Radialista Profissional DRT 5722/CE. Pesquisa de Dados da Matéria: Site da Prefeitura de Quixeramobim